Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças para o ano de 2022
REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS
Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 9º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro) bem como no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabelas de Taxas em vigor na Freguesia da Vila de Cucujães.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
Objeto e Princípios Subjacentes
1 – O presente Regulamento e Tabela Anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia da Vila de Cucujães no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
2 – Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4º e 5º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, bem como critérios de uniformização dos valores das taxas cobradas pelos mesmos serviços prestados pelas restantes freguesias do concelho de Oliveira de Azeméis.
Artigo 2º
Sujeitos
1 – O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia da Vila de Cucujães.
2 – O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 – Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
Artigo 3.º
Isenções
1 – Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 – No caso de atestados/declarações destinados à obtenção do benefício telefónico, à subscrição do passe para reformado ou à obtenção de auxílios sócio-económicos (apoio ao arrendamento, apoio a melhorias habitacionais, bolsa de estudo, subsídio de transporte, subsídio de alojamento, cartão municipal do idoso, etc), a taxa referente é objeto de isenção total.
3 – No caso de atestados/declarações destinados a fazer prova da situação económica, a taxa referente é objeto de isenção total, caso o agregado familiar tenha rendimento per capita inferior ao salário mínimo nacional, vigente em cada ano civil.
4 – Caso o requerente seja instituições de cariz social, a taxa referente é objeto de isenção total.
CAPÍTULO II
TAXAS
Artigo 4.º
Taxas
A Freguesia da Vila de Cucujães, cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:
- a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias simples e outros documentos;
- b) Licenciamento anual de canídeos;
- c) Licenciamento das atividades de venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
- d) Certificados de construção anterior a 1951;
- e) Ocupação de edifícios da autarquia;
- f) outros serviços prestados à comunidade;
Artigo 5.º
Serviços Administrativos
1 – As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 – A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (tme x vh) + ct – 0,5 x 5,21€ + 1,90€
tme: tempo médio de execução (inclui pesquisa/averiguação da situação dos requerentes);
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);
3 – Sendo que a taxa a aplicar:
- a) É de ½ hora x vh + ct para os atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado;
- b) É de 2 horas x vh + ct para os atestados de idoneidade.
4 – Pela emissão de fotocópias simples a preto e branco será cobrada uma taxa de 0,10 € por cada página fotocopiada e 0,20 € por cada página fotocopiada frente e verso em tamanho A4.
Artigo 6.º
Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos
1 – As taxas de licenciamento de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).
2 – A fórmula de cálculo é a seguinte:
- a) Registo: isento de taxas;
- b) Licenças das Categorias A (companhia), B (fins económicos) e I (gatídeos) : taxa N de profilaxia médica;
c) Licenças da Categoria E (caça): taxa N de profilaxia médica, acrescida de 50%;
d) Licenças da Categoria G (potencialmente perigoso): dobro do valor da taxa N de profilaxia médica;
e) Licenças da Categoria H (perigoso): o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 – Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 – O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
Artigo 7.º
Certificado de construção anterior a 1951
Tendo em conta a existência de construções anteriores a 1951 relativamente às quais não existe documento que titule a construção do edifício, tornando bastante difícil, se não impossível, a concretização de negócios jurídicos por falta de licença de habitação, cabe às Juntas de Freguesia o importante papel de reunir a prova documental e testemunhal que permita aos cidadãos fazer prova desse facto.
Contudo e pela importância do documento emitido pelas Juntas de Freguesia o qual substitui a própria licença de habitação e permite a celebração de transmissões onerosas dos imóveis, a contração de mútuos bancários e a própria constituição de hipotecas sobre os mesmos, importa não só rodear a sua emissão de um apurado rigor na recolha das provas como também evitar a banalização do mesmo.
Assim, pela emissão do certificado de construção anterior a 1951 será cobrada a taxa única de 10,50 €, atualizada anual e automaticamente de acordo com a taxa oficial de inflação.
Artigo 8.º
Ocupação de Edifícios da Autarquia
1 – As taxas pagas pela ocupação de Edifícios da Freguesia da Vila de Cucujães, são definidas em função do período de tempo e o fim a que se destina.
2 – A fórmula de cálculo é a seguinte:
TOA = (cf x to) + cv
cf: custos fixos (limpeza, água, luz);
to: tempo de ocupação (dia);
cv: Custo variável (dependendo da utilização ou não da cabine de som);
3 – A taxa obtida pela fórmula referida no número anterior, poderá ser objeto de isenção total ou parcial, cabendo única e exclusivamente à Freguesia da Vila de Cucujães conceder isenções totais ou parciais.
4 – Todos os Pedidos de ocupação das instalações, deverão ser feitos por escrito, devidamente identificados, com a antecedência mínima de 10 dias, com a indicação da hora, duração e objeto da ocupação, sob pena de ser acrescida uma taxa de 10% sobre a taxa normal.
5 – Os valores das taxas devidas pela ocupação de qualquer que seja o edifício e calculadas nos termos dos números anteriores serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.
Artigo 9.º
Cemitérios
1 – As Taxas pagas pela inumação, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TC = tme x vh + CT
Em que:
Tme – tempo médio de execução;
Vh – custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração;
CT – custo total para prestação do serviço (inclui material exigido pela higiene e segurança no trabalho)
2 – Sendo que a taxa a aplicar é de:
- a) para sepulturas / campas rasas – 4hx10,00€ (2 funcionários) + 20€uros
- b) para remoção de meio fio – 2hx15,00€ (3 funcionários) + 20€uros
- c) para mausoléus – 6×10,00€ + 50€uros
- d) colocação de areia – 60€uros
- e) para Jazigos / Capelas – 4×10,00€ + 100,00€uros
- f) depósito de cinzas – 1 x 10,00€ + 10,00€
- g) Avanço de Coval / Conservação de sepulturas – área terreno x CT x duração do aluguer (2m2x10,00€ x 3).
- h) Exumações de ossadas: limpeza de mausoléus
- Exumação (primeira ossada) – 5hx15,00€ + 110,00€
- Exumação (segunda ossada) – 5hx15,00€ + 15,00€
- Exumação (terceira ossada) – 2hx15,00€ + 15,00€
Artigo 10.º
Ocupação da Casa Mortuária
- Para inumação no cemitério de Cucujães – isento
- Para inumação fora da Freguesia de Cucujães – (30€ x 1dia)+20€
Artigo 11.º
Atualização de Valores
A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
CAPÍTULO III
LIQUIDAÇÃO
Artigo 12.º
Pagamento
1 – A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa devida.
2 – As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, ou por outro meio idóneo, nos termos permitidos por Lei.
3 – Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 – O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Freguesia da Vila de Cucujães.
Artigo 13.º
Incumprimento
1 – São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 – A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 – O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 14º
Garantias
1 – Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 – A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Freguesia da Vila de Cucujães, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 – A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 – Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 – A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.
Artigo 15.º
Legislação Subsidiária
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;
b) A Lei das Finanças Locais;
c) A Lei Geral tributária;
- d) A Lei das Autarquias Locais;
e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h) O Código do Procedimento Administrativo; - i) Os princípios gerais de Direito Administrativo e Fiscal, na ausência de enquadramento nos diplomas atrás mencionados
Artigo 16.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor a 01 de Janeiro de 2022 e será afixado edital no edifício da sede da Junta de Freguesia e feita publicação no site da Freguesia.
TABELA DE TAXAS
ANEXO I
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
| Atestados de residência, prova de vida, agregado familiar, declarações e outros documentos com termo lavrado | 4,50 € |
| Atestados de idoneidade | 12,30 € |
| Certificação de fotocópias (até 8 páginas) | 7,50 € |
| Certificação de fotocópias (por cada página a mais) | 1,50 € |
| Emissão de fotocópias simples a preto e branco tamanho A4 | 0,10 € |
| Emissão de fotocópias frente e verso a preto e branco tamanho A4 | 0,20€ |
| Certidão de construção anterior a 1951. | 10,50 € |
| Certidão para outros efeitos | 10,50 € |
ANEXO II
CANÍDEOS e GATÍDEOS
| Registo canídeo/gatídeo | Isento |
| Licença da Categoria A – Cão de Companhia | 5,00€ |
| Licença da Categoria B- Cão c/ fins económicos | 5,00 € |
| Licença Categoria C – Cão p/ fins militares, policiais e Seg. Pública | Isento |
| Licença da Categoria D – Cão p/ investigação científica | Isento |
| Licença da Categoria E – Cão de caça | 7,50 € |
| Licença da Categoria F – Cão guia | Isento |
| Licença da Categoria G – Cão potencialmente perigoso | 10,00 € |
| Licença da Categoria H – Cão perigoso | 12,00 € |
| Licença da Categoria I – Gato | 5,00 € |
| Valor da Taxa N p/ 2022: * a publicar em D.R. | |
ANEXO III
CEMITÉRIOS
Inumações:
| Sepultura (campa rasa) | 50,00 € |
| Sepultura com meio fio | 110,00 € |
| Avanço de Coval | 60,00€ |
| Mausoléus | 110,00€ |
| Colocação de areia | 60,00€ |
| Jazigos ou capelas | 140,00€ |
| Depósito de Cinzas | 20,00€ |
| Limpeza de Mausoléus / limpeza de ossadas | 185,00€//90,00€
//45,00€ ** |
| Conservação temporária de sepulturas (por cada 3 anos) | 60,00€ |
| Licença para construção e obras de mausoléu / jazigo | 105,00 € |
| Licença para colocação de meio fio | 120,00 € |
| Averbamentos por transmissão de posse para familiares: | |
| Mausoléus | 100,00€ |
| Jazigos ou Capelas | 400,00€ |
| Averbamentos por transmissão de posse para particulares: | |
| Mausoléus | 1.280,00 € |
| Jazigos ou Capelas | 2.550,00 € |
| Segundas vias de alvará (por cada via) | 20,00 € |
| Concessão de Terrenos
Mausoléus (2m2) Jazigos ou Capelas (11m2) |
5.000,00€ 27,500,00€ |
** Consoante os casos explícitos na alínea h) do artigo 9º deste Regulamento.
ANEXO IV
CEDÊNCIA DE ESPAÇOS
| Casa Mortuária (para inumações fora da freguesia) | 50,00€/dia |
| Diversos Edifícios da Junta de Freguesia | 50,00€/dia |
| Utilização de Sistema de Som e/ou projetor | 10,00€/dia |
OUTRAS TAXAS
| Licença especial de Ruído: | |
| Até às 20h (por cada dia) | 16,00 € |
| Até às 24h (por cada dia) | 21,00 € |
| Até às 8h (por cada dia) | 27,00 € |
| Vésperas de feriados e fins de semana | 32,00 € |
| Fins de semana e feriados | 32,00 € |
| Outras licenças não especificadas | *** |
*** Mediante o disposto no Acordo de Execução, assinado entre a Freguesia da Vila de Cucujães e o Município de Oliveira de Azeméis, todas as taxas não especificadas nesta tabela, terão o valor constante na tabela do Município de Oliveira Azeméis.